REsp 1827975 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.085 sobre a Taxa SISCOMEX (permitindo atualização pelos índices oficiais e glosando o excesso da Portaria MF nº 257/2011) e com a jurisprudência do STJ de que a matriz não possui legitimidade para representar filiais autônomas para fins fiscais; assim, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERILON BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Mandado De Segurança, Legitimidade Da Matriz Para Representar Filiais, Art. 489 Do Cpc/2015, Tema 1.085/stf
Tributário Processual Civil Taxa SISCOMEX Mandado De Segurança Legitimidade Da Matriz Para Representar Filiais Art. 489 Do Cpc/2015 Tema 1.085/stf

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Parties

SERILON BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 489, § 1º, IV e V, do CPC/2015
  2. 2 Legitimidade da matriz para representar filiais com CNPJ próprio
  3. 3 Aplicação do Tema 1.085/STF sobre atualização da Taxa SISCOMEX

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada estava devidamente fundamentada, em consonância com o entendimento do STF no Tema 1.085 sobre a Taxa SISCOMEX (permitindo atualização pelos índices oficiais e glosando o excesso da Portaria MF nº 257/2011) e com a jurisprudência do STJ de que a matriz não possui legitimidade para representar filiais autônomas para fins fiscais; assim, não houve violação ao art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial