REsp 2129526 - DECISAO

REsp 2129526 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não há omissão ou erro no acórdão recorrido: manteve-se a declaração de inconstitucionalidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 somente na parte que exceder a inflação do período medida pelo INPC, reconheceu o direito à restituição/compensação a partir do trânsito em julgado com observância da prescrição quinquenal, e afastou-se a condenação da União em honorários por ter reconhecido a procedência do pedido na contestação, nos termos do art.19 da Lei 10.522/2002; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: CHANSPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: União - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Delegação Legislativa
Tributário Processual Civil Constitucional Taxa SISCOMEX Correção Monetária Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal Delegação Legislativa

Case Brief

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Parties

CHANSPORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

União - Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Parte, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/constitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011
  2. 2 Possibilidade de aplicação pelo Judiciário de índice oficial de correção monetária (INPC) para atualização da taxa
  3. 3 Direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos respeitada prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não há omissão ou erro no acórdão recorrido: manteve-se a declaração de inconstitucionalidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 somente na parte que exceder a inflação do período medida pelo INPC, reconheceu o direito à restituição/compensação a partir do trânsito em julgado com observância da prescrição quinquenal, e afastou-se a condenação da União em honorários por ter reconhecido a procedência do pedido na contestação, nos termos do art.19 da Lei 10.522/2002; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.