AREsp 2415748 - ACORDAO

AREsp 2415748 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de definição de ofício do índice de correção monetária da Taxa SISCOMEX em decisão que reconhece compensação de valores pagos indevidamente; configurada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, impõe-se suprir o vício pelo juízo de origem, razão pela qual se manteve a decisão que determinou novo julgamento e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Correção Monetária, Portaria MF N. 257/2011, Omissão No Julgado, Compensação De Indébito
Tributário Taxa SISCOMEX Correção Monetária Portaria MF N. 257/2011 Omissão No Julgado Compensação De Indébito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (sessão Virtual 24/09/2024 a 30/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de definição de ofício de índice de correção monetária da Taxa SISCOMEX
  2. 2 Existência de omissão no acórdão quanto à definição de ofício do índice de correção monetária
  3. 3 Se a correção monetária pode ser reconhecida de ofício e seu caráter acessório

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto à possibilidade de definição de ofício do índice de correção monetária da Taxa SISCOMEX em decisão que reconhece compensação de valores pagos indevidamente; configurada violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, impõe-se suprir o vício pelo juízo de origem, razão pela qual se manteve a decisão que determinou novo julgamento e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem para suprir a omissão apontada.