AREsp 2442827 - DECISAO

AREsp 2442827 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, em mandado de segurança que discute compensação de tributos e reconhecimento de crédito tributário, a autoridade coatora adequada é o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da sociedade empresária; a jurisprudência do STJ consolida esse entendimento, razão pela qual foi reconhecida a legitimidade do Delegado da Receita Federal em Campinas para figurar como autoridade coatora no feito.

Parties
Impetrante/recorrente: GKN SINTER METALS LTDA; Autoridade Coatora (reconhecida Pelo Stj): Delegado da Receita Federal em Campinas/SP; Autoridade Coatora (apontada Pelo Juízo a Quo): Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Legitimidade Da Autoridade Coatora)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do Delegado da Receita Federal em Campinas como autoridade coatora no mandado de segurança.
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Mandado De Segurança Preventivo, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Compensação Tributária, Ilegitimidade Passiva, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Administrativo Aduaneiro Taxa SISCOMEX Mandado De Segurança Preventivo Legitimidade Da Autoridade Coatora Compensação Tributária +2 more

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Parties

GKN SINTER METALS LTDA

Impetrante/recorrente

Delegado da Receita Federal em Campinas/SP

Autoridade Coatora (reconhecida Pelo Stj)

Inspetor-Chefe da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos em Campinas

Autoridade Coatora (apontada Pelo Juízo a Quo)

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto À Legitimidade Da Autoridade Coatora)

Legal Issues

  1. 1 Quem é a autoridade coatora adequada em mandado de segurança que pleiteia compensação de tributo (Delegado da Receita Federal vs. Inspetor-Chefe da Alfândega)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de ilegitimidade/legitimidade da autoridade coatora em grau de recurso
  3. 3 aplicação da Portaria MF 257/2011 e cobrança do reajuste da Taxa SISCOMEX

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que, em mandado de segurança que discute compensação de tributos e reconhecimento de crédito tributário, a autoridade coatora adequada é o Delegado da Receita Federal com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da sociedade empresária; a jurisprudência do STJ consolida esse entendimento, razão pela qual foi reconhecida a legitimidade do Delegado da Receita Federal em Campinas para figurar como autoridade coatora no feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para reconhecer a legitimidade do Delegado da Receita Federal em Campinas como autoridade coatora no mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconheço a legitimidade do Delegado da Receita Federal em Campinas para figurar como autoridade coatora no mandado de segurança.