AREsp 2717393 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Taxa SISCOMEX, Repetição De Indébito Tributário, Importação Por Conta E Ordem De Terceiro, Legitimidade Ativa, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ilegitimidade do adquirente para pleitear repetição do indébito sem comprovar que assumiu o encargo financeiro do tributo
- 2 Aplicabilidade do art. 166 do CTN em importações por conta e ordem de terceiro
- 3 Ônus da prova sobre o pagamento da taxa SISCOMEX nas operações por conta e ordem de terceiro
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia e atraindo o óbice da Súmula 284/STF quanto à insuficiência da fundamentação.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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