REsp 2191643 - DECISAO

REsp 2191643 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conhecido)
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Atualização Monetária (inpc), Compensação De Débitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema 1085, Portaria MF Nº 257/2011, Lei 11.457/2007, Lei 13.670/2018
Processo Civil Direito Tributário Taxa SISCOMEX Atualização Monetária (inpc) Compensação De Débitos Admissibilidade De Recurso Especial Tema 1085 Portaria MF Nº 257/2011 +2 more

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Parties

HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial / Autuação Como Recurso Especial (conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da majoração da taxa SISCOMEX por ato infralegal
  2. 2 direito de atualização monetária dos valores fixados em lei e índice aplicável
  3. 3 aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) à compensação de débitos

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, o Tribunal conheceu do agravo e determinou sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, para melhor exame da controvérsia, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA.
  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.