AREsp 2727297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN e delegação do art. 3º, §2º, da Lei 9.716/98) aplicando entendimento do STF; assim, a apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inviável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN, Delegação Normativa (art. 3º, §2º, Lei 9.716/98), Inconstitucionalidade Da Majoração Por Ato Infralegal, Competência Do STF, Atualização Monetária/correção Monetária
Processual Civil Tributário Aduaneiro Taxa SISCOMEX Princípio Da Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN Delegação Normativa (art. 3º, §2º, Lei 9.716/98) Inconstitucionalidade Da Majoração Por Ato Infralegal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.97 do CTN e natureza constitucional do dispositivo
  2. 2 Possibilidade de revisão de ato infralegal delegatório (Portaria MF n.º 257/2011 e IN RFB n.º 1.158/2011)
  3. 3 Inconstitucionalidade da majoração da Taxa SISCOMEX

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria de natureza constitucional (art. 97 do CTN e delegação do art. 3º, §2º, da Lei 9.716/98) aplicando entendimento do STF; assim, a apreciação pelo STJ implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, tornando o recurso especial inviável.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.