REsp 2171103 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários quando esta reconhece a procedência do pedido, e impede-se revisão de questões eminentemente constitucionais pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Boston Scientific do Brasil Ltda.; Agravada/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Majoração De Taxa, Restituição Administrativa, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Taxa SISCOMEX Majoração De Taxa Restituição Administrativa Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

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Parties

Boston Scientific do Brasil Ltda.

Agravante/recorrente

União

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de majoração da Taxa SISCOMEX por ato infralegal
  2. 2 Direito à restituição administrativa de valores da taxa
  3. 3 Cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Nacional quando esta reconhece a procedência do pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente seu acórdão, não havendo omissão a ser suprida; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ que afasta a condenação da Fazenda Nacional em honorários quando esta reconhece a procedência do pedido, e impede-se revisão de questões eminentemente constitucionais pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/ fundamento do acórdão recorrido