REsp 2191643 - DECISAO

REsp 2191643 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.085) permitindo a atualização da taxa segundo índices oficiais e determinando o INPC (131,60% no período indicado) como índice de reajuste, além de reconhecer a aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 para compensação; por tratar de matéria essencialmente constitucional e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Omissão De Fundamentação, Competência Do STF, Atualização Monetária (inpc), Compensação De Créditos Tributários (art. 26 a Lei 11.457/2007)
Processo Civil Direito Tributário Taxa SISCOMEX Omissão De Fundamentação Competência Do STF Atualização Monetária (inpc) Compensação De Créditos Tributários (art. 26 a Lei 11.457/2007)

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Parties

HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a inconstitucionalidade da majoração por ato infralegal (Portaria MF nº 257/2011) impede ou não a atualização monetária da taxa
  2. 2 Índice aplicável para atualização monetária (INPC e percentual de 131,60% no período indicado)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 (alterada pela Lei 13.670/2018) para compensação de débitos previdenciários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região apresentou fundamentação concreta e suficiente, aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema 1.085) permitindo a atualização da taxa segundo índices oficiais e determinando o INPC (131,60% no período indicado) como índice de reajuste, além de reconhecer a aplicabilidade do art. 26-A da Lei 11.457/2007 para compensação; por tratar de matéria essencialmente constitucional e por ausência de cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ