REsp 2120981 - DECISAO

REsp 2120981 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que a majoração implementada pela Portaria MF n. 257/2011 foi excessiva e, à luz da jurisprudência do STF, autorizou apenas a atualização dos valores da Taxa SISCOMEX pelo INPC no período de janeiro de 1999 a abril de 2011; entretanto, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatório nos autos do mandado de segurança, determinando que a compensação/restituição de valores anteriores observe as vias administrativas ou o regime de precatório/RPV conforme a legislação aplicável, com atualização por Taxa SELIC para o indébito gerado no curso da ação.

Parties
Impetrante/recorrente: HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A.; Autoridade Coatora/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
(i) Conheceu-se do agravo da HYUNDAI para não conhecer do recurso especial interposto por ela; (ii) Deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatório nos autos do mandado de segurança.
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Delegação Legislativa, Legalidade Tributária, Correção Monetária (inpc), Restituição De Indébito, Precatório/rpv
Tributário Constitucional Processual Civil Taxa SISCOMEX Delegação Legislativa Legalidade Tributária Correção Monetária (inpc) Restituição De Indébito +1 more

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Parties

HYUNDAI HEAVY INDUSTRIES BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO S.A.

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Autoridade Coatora/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Julgamento De Recursos Especiais No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da Taxa SISCOMEX pela Portaria MF n. 257/2011
  2. 2 Índice aplicável para atualização dos valores da Taxa SISCOMEX (INPC) e período aplicável (jan/1999 a abr/2011)
  3. 3 Possibilidade de restituição/compensação do indébito via precatório nos autos de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que a majoração implementada pela Portaria MF n. 257/2011 foi excessiva e, à luz da jurisprudência do STF, autorizou apenas a atualização dos valores da Taxa SISCOMEX pelo INPC no período de janeiro de 1999 a abril de 2011; entretanto, deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatório nos autos do mandado de segurança, determinando que a compensação/restituição de valores anteriores observe as vias administrativas ou o regime de precatório/RPV conforme a legislação aplicável, com atualização por Taxa SELIC para o indébito gerado no curso da ação.

Court Disposition

(i) Conheceu-se do agravo da HYUNDAI para não conhecer do recurso especial interposto por ela; (ii) Deu-se provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatório nos autos do mandado de segurança.

Orders

  • Conheço do agravo de HYUNDAI e não conheço do seu recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL para afastar a possibilidade de repetição do indébito por meio de precatório nos autos do mandado de segurança.