REsp 2191643 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo apresentou fundamentação concreta e suficiente, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, a matéria foi decidida com lastro em fundamento eminentemente constitucional (incidência de leading case do STF — Tema 1.085/RE), razão pela qual sua revisão é inviável em recurso especial, e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico exigido legalmente.

Parties: Agravante: HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics: Taxa SISCOMEX, Omissão De Questão Constitucional, Competência Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Matéria Constitucional

Processual Civil Tributário Taxa SISCOMEX Omissão De Questão Constitucional Competência Do STF Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Matéria Constitucional

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Parties

HNS AMERICAS COMUNICACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
2 Omissão de matéria constitucional e competência do STF
3 Impossibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundamentado em questão eminentemente constitucional