REsp 1896356 - DECISAO

REsp 1896356 - DECISAO

O STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou de conformação em face do julgamento do recurso extraordinário pelo STF, por existir repercussão geral reconhecida que pode afetar o julgamento da matéria, visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial.

Parties
Recorrente: Avon Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação; Recurso Especial Sobrestado
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para juízo de retratação/conformação
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Portaria MF Nº 257/2011, Princípio Da Legalidade Tributária, Delegação Legislativa, Atualização De Valores, Repercussão Geral
Processual Civil Tributário Taxa SISCOMEX Portaria MF Nº 257/2011 Princípio Da Legalidade Tributária Delegação Legislativa Atualização De Valores Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

Avon Industrial Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação; Recurso Especial Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Majoração de taxa por ato infralegal (Portaria MF nº 257/2011)
  2. 2 Violação ao art. 3º, §2º da Lei nº 9.716/1998
  3. 3 Possibilidade de o Poder Executivo atualizar valores fixados em lei

Ratio Decidendi

O STJ determinou o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação ou de conformação em face do julgamento do recurso extraordinário pelo STF, por existir repercussão geral reconhecida que pode afetar o julgamento da matéria, visando à economia processual e à uniformidade jurisprudencial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial sobrestado para juízo de retratação/conformação

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.