AREsp 1701916 - ACORDAO

AREsp 1701916 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida — a possibilidade de reajuste da taxa SISCOMEX por ato infralegal/Portaria MF 257/2011 — foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional, de modo que o exame meritório via recurso especial no STJ importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; a jurisprudência do STJ pacificou a inviabilidade de conhecimento do REsp sobre esse tema.

Parties
Impetrante: SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA; Autoridade Coatora: INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decidido (julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Reajuste Por Ato Infralegal, Portaria MF 257/2011, Mandado De Segurança, Competência Constitucional Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Taxa SISCOMEX Reajuste Por Ato Infralegal Portaria MF 257/2011 Mandado De Segurança Competência Constitucional Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANMINA-SCI DO BRASIL INTEGRATION LTDA

Impetrante

INSPETOR CHEFE DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS - CAMPINAS/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Decidido (julgamento Colegiado Na Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato infralegal
  2. 2 Cabimento de recurso especial para uniformização jurisprudencial quando a questão foi decidida sob fundamento constitucional
  3. 3 Ilegitimidade ou legitimidade da autoridade coatora no mandado de segurança

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria discutida — a possibilidade de reajuste da taxa SISCOMEX por ato infralegal/Portaria MF 257/2011 — foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento eminentemente constitucional, de modo que o exame meritório via recurso especial no STJ importaria usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal; a jurisprudência do STJ pacificou a inviabilidade de conhecimento do REsp sobre esse tema.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno (manter decisão de não conhecer do Recurso Especial e demais efeitos do acórdão recorrido)