REsp 1930485 - DECISAO

REsp 1930485 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão ou erro material a ser suprido pelos embargos; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são de ordem pública e podem ser revistos de ofício, admitindo-se a fixação de sucumbência recíproca e a definição dos percentuais na liquidação do julgado.

Parties
Recorrente: DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A. (DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS LTDA.); Recorrente: LIBRIS EDITORA LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Reajuste De Taxa, Portaria MF 257/2011, INPC, Honorários De Sucumbência, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus
Tributário Processual Civil Administrativo Taxa SISCOMEX Reajuste De Taxa Portaria MF 257/2011 INPC Honorários De Sucumbência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS S.A. (DISTRIBUIDORA CURITIBA DE PAPÉIS E LIVROS LTDA.)

Recorrente

LIBRIS EDITORA LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reajuste da taxa SISCOMEX superior à variação do INPC (jan/1999 a abr/2011)
  2. 2 Possibilidade de o tribunal fixar sucumbência recíproca ex officio
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração por erro material quanto à distribuição da sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, não havendo omissão ou erro material a ser suprido pelos embargos; além disso, nos termos da jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios são de ordem pública e podem ser revistos de ofício, admitindo-se a fixação de sucumbência recíproca e a definição dos percentuais na liquidação do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se