AREsp 2415748 - DECISAO

AREsp 2415748 - DECISAO

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de definição de ofício do índice de correção monetária aplicável à Taxa SISCOMEX, e sendo tal questão relevante para a solução da controvérsia sobre restituição por compensação, configurou-se violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento que suprima o vício.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Declarar Nulidade E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento para suprir o vício apontado.
Legal Topics
Taxa SISCOMEX, Correção Monetária, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Repercussão Geral
Tributário Processual Civil Taxa SISCOMEX Correção Monetária Omissão No Julgado Embargos De Declaração Repercussão Geral

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial Para Declarar Nulidade E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de definição de índice de correção monetária de ofício
  2. 2 Omissão do tribunal de origem quanto à correção monetária na decisão que reconheceu direito à restituição por compensação
  3. 3 Violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão do tribunal de origem quanto à possibilidade de definição de ofício do índice de correção monetária aplicável à Taxa SISCOMEX, e sendo tal questão relevante para a solução da controvérsia sobre restituição por compensação, configurou-se violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, impondo-se a nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração e o retorno dos autos ao tribunal a quo para novo julgamento que suprima o vício.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015 e determinar novo julgamento para suprir o vício apontado.

Orders

  • Determinar que seja proferido novo julgamento, suprindo o vício apontado.
  • Publique-se. Intimem-se.