AREsp 2612650 - DECISAO

AREsp 2612650 - DECISAO

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83). A Corte de origem concluiu pela natureza generalista do fato gerador da taxa SUDIC, inexistindo especificidade e divisibilidade, afastando a exigibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Taxa SUDIC, Especificidade Do Tributo, Divisibilidade Do Tributo, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Taxa SUDIC Especificidade Do Tributo Divisibilidade Do Tributo Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Declaratória E De Repetição De Indébito / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Relativamente À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caráter generalista do fato gerador da taxa SUDIC e ausência de especificidade e divisibilidade
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Incidência da jurisprudência consolidada que impede o conhecimento do recurso por divergência quando a orientação do Tribunal é no mesmo sentido (Súmula 83 do STJ)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a matéria com base em fatos e provas cuja reapreciação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal (Súmula 83). A Corte de origem concluiu pela natureza generalista do fato gerador da taxa SUDIC, inexistindo especificidade e divisibilidade, afastando a exigibilidade, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado quando cabível, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual gratuidade
  • Publique-se