AREsp 2612650 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há divergência jurisprudencial apta a liberar o recurso especial, nos termos da Súmula 83; o tribunal a quo concluiu pela ausência de especificidade e divisibilidade da taxa SUDIC, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a repetição do indébito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.
Legal Topics
Taxa SUDIC, Especificidade E Divisibilidade, Repetição De Indébito, Súmulas Do STJ, Preclusão Do Reexame Fático Probatório
Processo Civil Direito Tributário Taxa SUDIC Especificidade E Divisibilidade Repetição De Indébito Súmulas Do STJ Preclusão Do Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Julgou Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ (ausência de divergência jurisprudencial)
  3. 3 Especificidade e divisibilidade da Taxa SUDIC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a modificação da decisão recorrida exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não há divergência jurisprudencial apta a liberar o recurso especial, nos termos da Súmula 83; o tribunal a quo concluiu pela ausência de especificidade e divisibilidade da taxa SUDIC, mantendo a declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e a repetição do indébito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que declarou inexistência de relação jurídico-tributária e determinou a repetição do indébito