REsp 1351653 - DECISAO

REsp 1351653 - DECISAO

Havendo omissão no pronunciamento embargado quanto ao termo inicial da incidência da Taxa Selic, o Tribunal supriu a omissão e fixou o termo inicial em 1º/1/1996 (início da vigência da Lei n. 9.250/1995), confirmando a orientação jurisprudencial do STJ; os demais pontos apontados como omissos foram rejeitados por já terem recebido enfrentamento ou por serem matérias constitucionais ou fático-probatórias impróprias para exame em recurso especial, inviabilizando sua apreciação no STJ.

Parties
Embargante: Serrana Logística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente providos com efeitos modificativos para fixar o termo inicial da aplicação da Taxa Selic em 1/1/1996.
Legal Topics
Taxa Selic, Crédito Prêmio De IPI, Expurgos Inflacionários, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Portarias 78, 89 E 292/81
Direito Tributário Direito Processual Civil Taxa Selic Crédito Prêmio De IPI Expurgos Inflacionários Termo Inicial Dos Juros Moratórios Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

Serrana Logística Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao termo inicial da incidência da Taxa Selic
  2. 2 Alegada inaplicabilidade das Portarias 78, 89 e 292/81 e suposta violação de decretos-lei e do CTN
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo omissão no pronunciamento embargado quanto ao termo inicial da incidência da Taxa Selic, o Tribunal supriu a omissão e fixou o termo inicial em 1º/1/1996 (início da vigência da Lei n. 9.250/1995), confirmando a orientação jurisprudencial do STJ; os demais pontos apontados como omissos foram rejeitados por já terem recebido enfrentamento ou por serem matérias constitucionais ou fático-probatórias impróprias para exame em recurso especial, inviabilizando sua apreciação no STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente providos com efeitos modificativos para fixar o termo inicial da aplicação da Taxa Selic em 1/1/1996.

Orders

  • Fixar o termo inicial da Taxa Selic a partir de 1/1/1996.
  • Publicar-se. Intimem-se.