AREsp 2481922 - DECISAO

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Como a controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do processo repetitivo, proceder conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promover o juízo de retratação se divergir, de modo a evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária/juros, Pis/cofins, Repetição De Indébito, Recursos Repetitivos
Constitucional Tributário Processual Civil Taxa Selic Correção Monetária/juros Pis/cofins Repetição De Indébito Recursos Repetitivos

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Parties

TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS/COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em repetição de indébito
  2. 2 Alcance do Tema 962 do STF quanto à extensão para outros tributos
  3. 3 Efeito da afetação de recursos repetitivos e consequente suspensão dos processos

Ratio Decidendi

Como a controvérsia sobre a incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC foi afetada à sistemática dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para, após a publicação do acórdão do processo repetitivo, proceder conforme o art. 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promover o juízo de retratação se divergir, de modo a evitar desmembramento e preservar a unirrecorribilidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos, proceda conforme o art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem com baixa dos autos
  • Aguardar publicação do acórdão proferido no regime dos recursos repetitivos