REsp 2128099 - DECISAO

REsp 2128099 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que débitos posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem ser corrigidos pela Taxa Selic (que compreende juros moratórios e correção monetária), o acórdão recorrido deve ser reformado para aplicar a Taxa Selic como índice de correção da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de correção do valor da condenação.
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Moratórios, Direito De Regresso, Art. 406 CC, Art. 786 CC, Responsabilidade Civil Extracontratual
Direito Civil Direito Dos Seguros Direito Processual Civil Taxa Selic Correção Monetária Juros Moratórios Direito De Regresso Art. 406 CC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic sobre condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002
  2. 2 Relação entre o art. 406 do Código Civil e a aplicação da Taxa Selic
  3. 3 Direito de regresso da seguradora contra o causador do dano e sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que débitos posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem ser corrigidos pela Taxa Selic (que compreende juros moratórios e correção monetária), o acórdão recorrido deve ser reformado para aplicar a Taxa Selic como índice de correção da condenação.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic como índice de correção do valor da condenação.

Orders

  • Aplicar a Taxa Selic como índice de correção do valor da condenação.
  • Publique-se.