REsp 2105588 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, às condenações posteriores à vigência do CC/2002 aplica-se a taxa Selic (que abrange juros moratórios e correção monetária) sem possibilidade de cumulação com outro índice, e, tratando‑se de relação de mandato, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação; assim, não houve demonstração de motivos para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Mandato, Agravo Interno
Direito Civil Processo Civil Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária Mandato Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EVANDRO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic a condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002
  2. 2 Termo inicial dos juros moratórios em relação de mandato
  3. 3 Possibilidade de cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, nos termos da jurisprudência do STJ, às condenações posteriores à vigência do CC/2002 aplica-se a taxa Selic (que abrange juros moratórios e correção monetária) sem possibilidade de cumulação com outro índice, e, tratando‑se de relação de mandato, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação; assim, não houve demonstração de motivos para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a incidência da Taxa Selic sobre as condenações posteriores à entrada em vigor do CC/2002 e fixou o termo inicial dos juros moratórios conforme a natureza da relação (data da citação, no caso de mandato)