AREsp 2009253 - ACORDAO

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Ante jurisprudência consolidada da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ, o índice aplicável aos encargos moratórios, a partir do CC/2002, é a Taxa Selic, sem possibilidade de cumulação com correção monetária; a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar esse entendimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve a alteração dos encargos para aplicação da Taxa Selic.

Parties
Agravante: SEVILHA PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: ABORGAMA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Cumulação De Índices, Art. 406 Do Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Cumulação De Índices Art. 406 Do Cc/2002

Case Brief

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Parties

SEVILHA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ABORGAMA DO BRASIL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Índice aplicável aos encargos moratórios após a vigência do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa Selic com índice de correção monetária
  3. 3 Interpretação do art. 406 do CC/2002 c/c art. 161, §1º do CTN

Ratio Decidendi

Ante jurisprudência consolidada da Segunda Seção e da Corte Especial do STJ, o índice aplicável aos encargos moratórios, a partir do CC/2002, é a Taxa Selic, sem possibilidade de cumulação com correção monetária; a agravante não apresentou argumentos aptos a afastar esse entendimento, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno e se manteve a alteração dos encargos para aplicação da Taxa Selic.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação da Taxa SELIC aos encargos moratórios, sem cumulação com índice de correção monetária.