REsp 2095801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a legitimidade da incidência da Taxa Selic para atualização das parcelas do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, de modo que não há violação legal que justifique reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Taxa Selic, Lei 11.941/2009, Atualização Monetária, Agravo Interno, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 155 a Do CTN
Processual Civil Tributário Taxa Selic Lei 11.941/2009 Atualização Monetária Agravo Interno Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 155 a Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic sobre as parcelas do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009
  2. 2 Eventual ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela decisão recorrida
  3. 3 Alegada violação ao art. 97, II, do CTN em razão de majoração do tributo pela aplicação da Selic

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem enfrentou integralmente a controvérsia com fundamentos suficientes, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a jurisprudência pacífica do STJ reconhece a legitimidade da incidência da Taxa Selic para atualização das parcelas do parcelamento instituído pela Lei 11.941/2009, de modo que não há violação legal que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno