REsp 1935927 - ACORDAO

REsp 1935927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa Selic apenas na ausência de convenção em sentido contrário, inviabilizando recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (Súmula 83); e a eventual revisão da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ou ERBE INCORPORADORA 001 S.A., ou BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa Selic, Juros Moratórios, Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Taxa Selic Juros Moratórios Dano Moral Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

TG RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. (ou ERBE INCORPORADORA 001 S.A., ou BROOKFIELD RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência da Taxa Selic como taxa de juros moratórios
  3. 3 possibilidade de revisão de condenação por dano moral sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC; o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ quanto à aplicação da Taxa Selic apenas na ausência de convenção em sentido contrário, inviabilizando recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (Súmula 83); e a eventual revisão da conclusão sobre dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.