AREsp 2519166 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, comprovou o fornecimento dos materiais e aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 para a incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de certas matérias, impondo a manutenção da decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Parties
Autor: Empresa fornecedora de materiais hospitalares; Réu: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Emenda Constitucional Nº 113/2021, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Administrativo Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Emenda Constitucional Nº 113/2021 Reexame De Provas Prequestionamento +1 more

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Parties

Empresa fornecedora de materiais hospitalares

Autor

Estado do Amapá

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic para atualização e juros de mora a partir de 09/12/2021 nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021
  2. 2 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a controvérsia, comprovou o fornecimento dos materiais e aplicou a Emenda Constitucional nº 113/2021 para a incidência da Taxa Selic a partir de 09/12/2021; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ e houve ausência de prequestionamento de certas matérias, impondo a manutenção da decisão recorrida em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida