REsp 2042830 - DECISAO

REsp 2042830 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o título exequendo já previa juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e alterar esses índices na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e as súmulas aplicáveis; ademais, a gratuidade de justiça, quando concedida, prevalece em todas as instâncias nos termos do art. 9º da Lei 1.060/1950.

Parties
Recorrente: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Taxa Selic, Coisa Julgada, Gratuidade De Justiça, Juros De Mora, Correção Monetária, Cumprimento De Sentença, Súmula 83/stj, Tema 176 Dos Recursos Repetitivos
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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic para cálculo de juros de mora e correção monetária
  2. 2 Possibilidade de alteração dos índices de correção monetária e juros na fase de liquidação ou cumprimento de sentença (ofensa à coisa julgada)
  3. 3 Extensão do benefício da gratuidade de justiça da fase de conhecimento à fase de execução

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o título exequendo já previa juros de mora de 1% ao mês e correção pelo IGP-M, e alterar esses índices na fase de cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, estando a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e as súmulas aplicáveis; ademais, a gratuidade de justiça, quando concedida, prevalece em todas as instâncias nos termos do art. 9º da Lei 1.060/1950.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.