REsp 2181238 - DECISAO

REsp 2181238 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que a Lei 10.522/02 teria derrogado tacitamente o DL 1.736/79; a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o acesso à instância especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282 do STF; aplicou-se, ademais, a competência monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: USINA AÇUCAREIRA FURLAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Taxa Selic, Juros Moratórios, Prequestionamento, Honorários Recursais, Recurso Especial Inadmissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Taxa Selic Juros Moratórios Prequestionamento Honorários Recursais +1 more

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Parties

USINA AÇUCAREIRA FURLAN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 10.522/02 (Taxa SELIC) a débitos federais não tributários
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Regulação dos juros moratórios por Decreto-Lei n. 1.736/79 e art. 39 da Lei n. 4.320/64

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese de que a Lei 10.522/02 teria derrogado tacitamente o DL 1.736/79; a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não houve indicação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, o que impede o acesso à instância especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282 do STF; aplicou-se, ademais, a competência monocrática do relator prevista no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.