REsp 2105623 - DECISAO

REsp 2105623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: (i) confirmou o entendimento de que a restituição de indébito deve observar o art. 39, §4º da Lei 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic acumulada mensalmente com capitalização simples, razão pela qual os cálculos do impetrante que adotaram capitalização composta estavam incorretos; (ii) manteve a extinção da execução em razão do depósito do valor incontroverso; (iii) não conheceu de algumas alegações por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (aplicou-se a Súmula 211/STJ); (iv) manteve a condenação em honorários fixada na sentença em respeito ao princípio da vedação à reformatio in...

Parties
Impetrante / Apelante: SÉRGIO DE FREITAS ALVES; Impetrada / Embargante: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança / Execução De Sentença) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Taxa Selic, Restituição De Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Execução De Sentença, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Prequestionamento, Súmulas (stj/stf), Non Reformatio in Pejus
Processual Civil Tributário Administrativo Taxa Selic Restituição De Indébito Tributário Mandado De Segurança Execução De Sentença Honorários Advocatícios De Sucumbência +3 more

Case Brief

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Parties

SÉRGIO DE FREITAS ALVES

Impetrante / Apelante

UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional)

Impetrada / Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança / Execução De Sentença) / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça; Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Taxa Selic (acumulação mensal e capitalização simples versus capitalização composta)
  2. 2 Possibilidade de arbitramento/majoração de honorários de sucumbência em mandado de segurança e em cumprimento de sentença
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento: (i) confirmou o entendimento de que a restituição de indébito deve observar o art. 39, §4º da Lei 9.250/95, aplicando-se a Taxa Selic acumulada mensalmente com capitalização simples, razão pela qual os cálculos do impetrante que adotaram capitalização composta estavam incorretos; (ii) manteve a extinção da execução em razão do depósito do valor incontroverso; (iii) não conheceu de algumas alegações por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC (aplicou-se a Súmula 211/STJ); (iv) manteve a condenação em honorários fixada na sentença em respeito ao princípio da vedação à reformatio in...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015, e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).