AREsp 2499472 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Seção do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil/2002 como remissão à Taxa Selic, que engloba componente inflacionário e juros moratórios, razão pela qual sua aplicação é adotada no cálculo dos encargos moratórios e a cumulação com outro índice de correção é vedada; além disso, para prestações periódicas como pensão, os juros moratórios correm a partir do vencimento de cada parcela, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão Denegatória)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Pensão Mensal, Lucros Cessantes, Danos Morais, Danos Materiais, Cumulação De Índices
Direito Civil Processo Civil Execução De Sentença Responsabilidade Civil Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros +5 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios em condenações civis
  2. 2 Possibilidade de cumulação da Taxa Selic com correção monetária (bis in idem)
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária para parcelas vincendas de pensão mensal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a jurisprudência desta Seção do STJ interpreta o art. 406 do Código Civil/2002 como remissão à Taxa Selic, que engloba componente inflacionário e juros moratórios, razão pela qual sua aplicação é adotada no cálculo dos encargos moratórios e a cumulação com outro índice de correção é vedada; além disso, para prestações periódicas como pensão, os juros moratórios correm a partir do vencimento de cada parcela, circunstâncias que justificam a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.