AREsp 2059743 - ACORDAO

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Havendo ausência de determinação expressa do índice a ser aplicado no título liquidado, impõe-se a aplicação da Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, vedada sua acumulação com outro índice; quando não houver cumulação de encargos, a SELIC deve ser aplicada deduzido o índice IPCA; a reavaliação do laudo pericial é vedada por força da Súmula n. 7 do STJ e não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.; Parte Autora: AUTO EXPRESS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj, Omissão De Acórdão
Direito Processual Civil Direito Civil Taxa Selic Correção Monetária Juros Moratórios Liquidação De Sentença Prova Pericial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S. A.

Agravante

AUTO EXPRESS LTDA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária e juros moratórios em substituição ao IPCA utilizado pela perícia
  3. 3 Efeito da não coincidência dos termos iniciais de incidência da atualização monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

Havendo ausência de determinação expressa do índice a ser aplicado no título liquidado, impõe-se a aplicação da Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, vedada sua acumulação com outro índice; quando não houver cumulação de encargos, a SELIC deve ser aplicada deduzido o índice IPCA; a reavaliação do laudo pericial é vedada por força da Súmula n. 7 do STJ e não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para determinar a aplicação da Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do IPCA quando não houver cumulação de encargos
  • Vedada a acumulação da Taxa Selic com qualquer outro índice de atualização monetária