REsp 2149185 - DECISAO

REsp 2149185 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo não enfrentou questões fáticas e jurídicas essenciais para a solução da controvérsia (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que sejam supridas as omissões e apreciadas as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF3) para apreciação das matérias articuladas nos aclaratórios.
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros De Mora, Precatório, Repetição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, LDO 2014, Adicional De Tarifa Portuária (atp)
Processual Civil Direito Tributário Taxa Selic Correção Monetária Juros De Mora Precatório Repetição De Indébito Embargos De Declaração +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (recurso Especial Provido; Acórdão De Embargos De Declaração Anulado; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Natureza do crédito (tributária ou não) relativo ao Adicional de Tarifa Portuária - ATP
  3. 3 Aplicabilidade do REsp 1.495.146/MG (Tema 905) e utilização da taxa Selic versus atualização pelo IPCA-E

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal a quo não enfrentou questões fáticas e jurídicas essenciais para a solução da controvérsia (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), razão pela qual anulou o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao TRF3 para que sejam supridas as omissões e apreciadas as matérias suscitadas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF3) para apreciação das matérias articuladas nos aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração