REsp 2165645 - ACORDAO

REsp 2165645 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º) quanto à aplicação da taxa Selic, razão pela qual a sua revisão pela via do recurso especial é descabida, pois implicaria usurpar a competência do STF, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do STF, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Competência Do STF Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic a partir da EC 113/2021
  2. 2 Incabibilidade de recurso especial quando acórdão está fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se exclusivamente em matéria constitucional (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º) quanto à aplicação da taxa Selic, razão pela qual a sua revisão pela via do recurso especial é descabida, pois implicaria usurpar a competência do STF, devendo, portanto, ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno