AREsp 1522048 - DECISAO

AREsp 1522048 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios evidenciam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO FLÁVIO BASTOS TELLECHEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Juros Moratórios, Art. 406 Do Código Civil, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Taxa Selic Correção Monetária Juros Moratórios Art. 406 Do Código Civil Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração

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Parties

CONDOMÍNIO FLÁVIO BASTOS TELLECHEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Taxa Selic para fins de correção monetária e juros de mora
  2. 2 Presença ou não dos vícios do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios evidenciam intuito infringente de reformar o julgado por via inadequada, razão pela qual foram rejeitados, com advertência sobre aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil