REsp 2223728 - DECISAO

REsp 2223728 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral do STF, e em observância aos princípios da economia processual e da efetividade, a análise do recurso especial é prejudicada e o feito deve ser sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de retratação ou de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Processo Civil Direito Tributário Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Forma de incidência da Taxa Selic conforme art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e necessidade de sobrestamento de recursos especiais para aguardar julgado do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral do STF, e em observância aos princípios da economia processual e da efetividade, a análise do recurso especial é prejudicada e o feito deve ser sobrestado e devolvido ao Tribunal de origem para que lá seja realizado o juízo de retratação ou de conformação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aguardando-se o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia pelo STF.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pelo STF.