REsp 2214984 - DECISAO

REsp 2214984 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349) e em observância aos princípios da economia e da efetividade e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Taxa Selic, Art. 3º Da EC N. 113/2021, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributário Taxa Selic Art. 3º Da EC N. 113/2021 Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 forma de incidência da Taxa Selic prevista no art. 3º da EC n. 113/2021
  2. 2 efeito do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre recursos especiais
  3. 3 procedimento de sobrestamento e devolução dos autos para juízo de retratação/conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349) e em observância aos princípios da economia e da efetividade e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, a análise do recurso especial é prejudicada, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após o julgamento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Análise do recurso prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido pela Excelsa Corte.