REsp 2198882 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, a partir da data da citação, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

Parties: Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão)
Outcome: Recurso especial provido.
Legal Topics: Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Art. 406 Do Código Civil, Ação De Busca E Apreensão, Restituição De Indébito, Revisão Contratual, Contratos De Adesão, Justiça Gratuita, Notificação Extrajudicial

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

1 Aplicabilidade da Taxa Selic como taxa única de juros moratórios e correção monetária nas condenações civis
2 Possibilidade de cumulação da Taxa Selic com índices de correção monetária (INPC, IPCA)
3 Termo inicial da incidência da Taxa Selic (a partir da citação)

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios, a partir da data da citação, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

Conhecer e prover o recurso especial interposto por BANCO ITAUCARD S.A.
Aplicar a Taxa Selic como taxa de juros moratórios a partir da data da citação