REsp 2159859 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decidida no acórdão recorrido tem fundamento eminentemente constitucional (análise da Emenda Constitucional 113/2021), sendo inviável sua revisão em recurso especial destinado a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional; por consequência, prejudica-se também a análise do dissídio jurisprudencial invocado.

Parties: Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: MARIA PETRONILA DE AQUINO SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Taxa Selic, Cumprimento De Sentença, Emenda Constitucional 113/2021, Incidência Sobre O Valor Consolidado Da Dívida, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado, Recurso Especial Não Conhecido

Processual Civil Administrativo Taxa Selic Cumprimento De Sentença Emenda Constitucional 113/2021 Incidência Sobre O Valor Consolidado Da Dívida Dissídio Jurisprudencial Prejudicado Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

MARIA PETRONILA DE AQUINO SILVA

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicação da Taxa Selic a condenações contra a Fazenda Pública a partir da vigência da EC 113/2021
2 Efeito temporal da Emenda Constitucional 113/2021 (retroatividade mínima)
3 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil no presente caso.