REsp 2188297 - ACORDAO

REsp 2188297 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo ainda fundamento para o não conhecimento do recurso as súmulas indicadas que impedem o reexame de matéria impedida de ser conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Taxa Selic, Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Depósitos Judiciais, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 211/stj E 282, 283, 284 E 356/stf
Processual Civil Tributário Taxa Selic Exclusão Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Depósitos Judiciais Agravo Interno Súmula 182/stj Súmulas 7 E 211/stj E 282, 283, 284 E 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exclusão da Taxa Selic da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Conhecimento do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação de súmulas como óbice ao conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e motivada, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo ainda fundamento para o não conhecimento do recurso as súmulas indicadas que impedem o reexame de matéria impedida de ser conhecida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido