AREsp 2227954 - ACORDAO

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Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 406 do Código Civil e à utilização da taxa Selic, faltando o indispensável prequestionamento; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula n. 282 (e n. 356) do STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IRINEO MARTIM GRUBERT; MARIA DE FÁTIMA GRUBERT; Agravada: BELMMEN REALTY ITAJAI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Taxa Selic, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Capitalização Mensal De Juros, Correção Monetária, Lei 11.977/2009, Art. 46 Lei 10.931/2004
Civil Processual Civil Direito Imobiliário Taxa Selic Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Capitalização Mensal De Juros +3 more

Case Brief

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Parties

IRINEO MARTIM GRUBERT; MARIA DE FÁTIMA GRUBERT

Agravante

BELMMEN REALTY ITAJAI ENGENHARIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 406 do Código Civil e da aplicação da taxa Selic
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula 282 do STF e da Súmula 356 do STF
  3. 3 Legalidade da capitalização mensal de juros nos contratos à luz da Lei 11.977/2009 e do art. 46 da Lei 10.931/2004

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou expressamente a questão relativa ao art. 406 do Código Civil e à utilização da taxa Selic, faltando o indispensável prequestionamento; por essa razão, aplica-se por analogia a Súmula n. 282 (e n. 356) do STF, obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.