AREsp 2855603 - DECISAO

AREsp 2855603 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1.368 Pelo STJ
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.368; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação do STJ.
Legal Topics
Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos, Afetação, Lei Nº 14.905/2024
Direito Civil Processo Civil Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária Recursos Repetitivos Afetação Lei Nº 14.905/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Aguardando O Julgamento Do Tema N. 1.368 Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Discussão sobre a não cumulação da Taxa Selic com qualquer outro índice para evitar enriquecimento ilícito da parte adversa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após a publicação, deverá ser aplicado o art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte ou procedendo-se ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até o julgamento e publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.368; após publicação, aplicar art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.368 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.368, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se a decisão recorrida divergir da orientação do tema