AREsp 2725937 - DECISAO

AREsp 2725937 - DECISAO

Tendo a Corte Especial afetado a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se o sobrestamento do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após publicação do acórdão paradigma deverá ser observada a orientação do art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se houver coincidência ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.368
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1.368; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.
Legal Topics
Taxa Selic, Juros De Mora, Correção Monetária, Recursos Repetitivos (tema 1.368), Afetação De Recurso Especial, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Taxa Selic Juros De Mora Correção Monetária Recursos Repetitivos (tema 1.368) Afetação De Recurso Especial Art. 406 Do Código Civil

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Sobrestados E Devolvidos Ao Tribunal De Origem Aguardando Julgamento Do Tema N. 1.368

Legal Issues

  1. 1 Se a Taxa Selic deve ser considerada para fixação dos juros moratórios previstos no art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024
  2. 2 Efeitos da afetação do tema ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processo no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Tendo a Corte Especial afetado a matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.368), impõe-se o sobrestamento do agravo em recurso especial e a devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ; após publicação do acórdão paradigma deverá ser observada a orientação do art. 1.040 do CPC/2015, negando-se seguimento se houver coincidência ou procedendo-se ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento, aguardando julgamento do Tema n. 1.368; após publicação, observância do art. 1.040 do CPC/2015 para negar seguimento ou promover juízo de retratação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1.368 pelo Superior Tribunal de Justiça.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, aplique-se o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema.