REsp 2237848 - DECISAO

REsp 2237848 - DECISAO

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado por medida de economia processual em razão de controvérsia afetada ao Supremo Tribunal Federal (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que aguarde o julgamento pelo STF e, posteriormente, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; subsidiariamente, considerou-se que não há anatocismo, pois a Selic incide prospectivamente a partir de 09/12/2021 sobre montante consolidado até novembro/2021, e que a Lei Distrital n. 5.184/2013 é distinta do Tema 864/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Pelo STF E Providências Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc.
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Taxa Selic, Correção Monetária, Anatocismo, Dotação Orçamentária, Cumprimento De Sentença/execução, Tema 864/stf, Repercussão Geral/tema 1.349/stf
Direito Administrativo Processo Civil Taxa Selic Correção Monetária Anatocismo Dotação Orçamentária Cumprimento De Sentença/execução Tema 864/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjdft) Para Aguardar Julgamento Do Recurso Representativo De Controvérsia Pelo STF E Providências Nos Termos Do Art. 1.040 Do Cpc.

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade externa em razão de ação rescisória e ADI
  2. 2 Existência de anatocismo pela aplicação cumulativa de índices
  3. 3 Ausência de dotação orçamentária e relação com o Tema 864/STF

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado por medida de economia processual em razão de controvérsia afetada ao Supremo Tribunal Federal (RE 1.516.074/TO - Tema 1.349), devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem (TJDFT) para que aguarde o julgamento pelo STF e, posteriormente, proceda nos termos do art. 1.040 do CPC; subsidiariamente, considerou-se que não há anatocismo, pois a Selic incide prospectivamente a partir de 09/12/2021 sobre montante consolidado até novembro/2021, e que a Lei Distrital n. 5.184/2013 é distinta do Tema 864/STF.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do recurso especial interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJDFT) com a devida baixa nesta Corte.