REsp 2245463 - DECISAO

REsp 2245463 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de recurso extraordinário/tema de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) que versa sobre a incidência da taxa Selic nos débitos que envolvem a Fazenda Pública; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e se observem as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando suspensa a análise do mérito do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Exequente: EXEQUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema N. 1.349/stf
Outcome
Recurso especial conhecido e prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos do Tema n. 1.349/STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC
Legal Topics
Taxa Selic, Cumprimento De Sentença Coletiva, Prejudicialidade Externa (ação Rescisória), Inexigibilidade Do Título Executivo, Resolução CNJ 303/2019, Emenda Constitucional 113/2021, Tema 1.349/stf, Sobrestamento
Processual Civil Direito Administrativo Taxa Selic Cumprimento De Sentença Coletiva Prejudicialidade Externa (ação Rescisória) Inexigibilidade Do Título Executivo Resolução CNJ 303/2019 Emenda Constitucional 113/2021 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

EXEQUENTE

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento À Espera Do Julgamento Do Tema N. 1.349/stf

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa Selic sobre o valor consolidado da dívida ou apenas sobre o principal corrigido
  2. 2 Efeito suspensivo da ação rescisória sobre o cumprimento de sentença
  3. 3 Preclusão de teses já debatidas na ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da existência de recurso extraordinário/tema de repercussão geral (Tema n. 1.349/STF) que versa sobre a incidência da taxa Selic nos débitos que envolvem a Fazenda Pública; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia e se observem as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, ficando suspensa a análise do mérito do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar publicação dos acórdãos do Tema n. 1.349/STF e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Orders

  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial
  • DETERMINO a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.349 do STF), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC