REsp 2159859 - DECISAO

REsp 2159859 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para sanar omissão e concluiu-se que o exame do recurso especial estava prejudicado em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.349), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos do STF e, assim, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; manteve-se o entendimento de que a EC 113/2021 passou a produzir efeitos a partir de 09/12/2021 e que a taxa Selic foi aplicada a partir de 01/12/2021 conforme planilha nos autos de origem.

Parties
Embargante: DISTRITO FEDERAL; Exequente: MARIA PETRONILA DE AQUINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Dos Embargos)
Outcome
Embargos acolhidos para reconsiderar; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Taxa Selic, Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Emenda Constitucional N. 113/2021, Tema 1.349 Do STF, Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional Taxa Selic Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Emenda Constitucional N. 113/2021 Tema 1.349 Do STF +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Embargante

MARIA PETRONILA DE AQUINO SILVA

Exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Julgamento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (valor consolidado)
  2. 2 A partir de que data a Emenda Constitucional n. 113/2021 produz efeitos na atualização de débitos contra a Fazenda Pública
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça deve aguardar o julgamento do Tema n. 1.349 do STF, ficando prejudicado o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para sanar omissão e concluiu-se que o exame do recurso especial estava prejudicado em razão do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a matéria (Tema n. 1.349), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o processo aguarde a publicação dos acórdãos do STF e, assim, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC; manteve-se o entendimento de que a EC 113/2021 passou a produzir efeitos a partir de 09/12/2021 e que a taxa Selic foi aplicada a partir de 01/12/2021 conforme planilha nos autos de origem.

Court Disposition

Embargos acolhidos para reconsiderar; recurso especial declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para sanar o vício apontado
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial