REsp 2243049 - DECISAO

REsp 2243049 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto à análise da impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com juros moratórios e quanto à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tais omissões.

Parties
Apelante: União (FN); Autor: Parte Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.
Legal Topics
Taxa Selic, Juros Moratórios, Correção Monetária, Prescrição Decenal, Compensação De Crédito Tributário, Expurgos Inflacionários, Honorários Advocatícios, Decretos Leis Nº 2.445/1988 E 2.449/1988, Súmulas/stj
Tributário Processual Civil Taxa Selic Juros Moratórios Correção Monetária Prescrição Decenal Compensação De Crédito Tributário Expurgos Inflacionários +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (FN)

Apelante

Parte Autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação da Taxa Selic e juros moratórios
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal/Tabela Única
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito (decenal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por reconhecer omissão no acórdão recorrido quanto à análise da impossibilidade de cumulação da Taxa Selic com juros moratórios e quanto à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie tais omissões.

Court Disposition

Recurso especial provido; torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação da omissão.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.