EAREsp 1615837 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Taxa Selic às indenizações civis, tal aplicação não configura violação à coisa julgada nem julgamento extra petita (a SELIC engloba juros e correção monetária) e as razões recursais apresentadas foram insuficientes para rever o acórdão recorrido; questões fáticas e de ônus probatório encontram obstáculo na Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente (recurso Especial): ItaúUnibanco S.A; Agravante (agravo Interno): Jeci Silveira de Barcelos (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Taxa Selic, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Ônus Da Prova, Liquidação Provisória, Indenização Civil, Julgamento Extra Petita, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Taxa Selic Juros Moratórios Coisa Julgada Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

ItaúUnibanco S.A

Recorrente (recurso Especial)

Jeci Silveira de Barcelos (espólio)

Agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic às indenizações civis
  2. 2 Violação à coisa julgada pela aplicação da Taxa Selic
  3. 3 Julgamento extra petita por aplicação da Taxa Selic

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a jurisprudência do STJ admite a aplicação da Taxa Selic às indenizações civis, tal aplicação não configura violação à coisa julgada nem julgamento extra petita (a SELIC engloba juros e correção monetária) e as razões recursais apresentadas foram insuficientes para rever o acórdão recorrido; questões fáticas e de ônus probatório encontram obstáculo na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de Jeci Silveira de Barcelos (espólio)