AREsp 2460417 - DECISAO

AREsp 2460417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa Selic, que deve incidir sobre os juros moratórios sem cumulação com outros índices de correção monetária, sendo tal aplicação compatível com a coisa julgada e não sujeita a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.
Legal Topics
Taxa Selic, Coisa Julgada, Cumulação De Índices, Art. 406 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Taxa Selic Coisa Julgada Cumulação De Índices +1 more

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Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa Selic
  2. 2 Se é possível a cumulação da Taxa Selic com outros índices de correção monetária
  3. 3 Se a aplicação da Taxa Selic afronta a coisa julgada ou configura preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que a taxa de juros moratórios prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à Taxa Selic, que deve incidir sobre os juros moratórios sem cumulação com outros índices de correção monetária, sendo tal aplicação compatível com a coisa julgada e não sujeita a preclusão consumativa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que incida a Taxa Selic sobre os juros moratórios, sem cumulação com outros índices de correção monetária.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.