REsp 1653550 - DECISAO

REsp 1653550 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Taxa Selic a partir do mês subsequente ao da competência/recolhimento indevido, em conformidade com o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, com a jurisprudência do STJ e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; não houve omissão sanável e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7; fixaram-se honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - HOSPITAL ESTRELA; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Taxa Selic, Repetição De Indébito, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Taxa Selic Repetição De Indébito Coisa Julgada Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO FRANCISCANA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE - HOSPITAL ESTRELA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de incidência da Taxa Selic na repetição de indébito
  2. 2 alegada omissão e nulidade do acórdão dos embargos de declaração
  3. 3 possível afronta aos arts. 39, §4º da Lei 9.250/1995 e 61, §3º da Lei 9.430/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a aplicação da Taxa Selic a partir do mês subsequente ao da competência/recolhimento indevido, em conformidade com o art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, com a jurisprudência do STJ e com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; não houve omissão sanável e seria vedado o reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7; fixaram-se honorários advocatícios majorados em 2% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo legal