REsp 2164052 - ACORDAO
O acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento exclusivamente constitucional (art. 3º da EC 113/2021) sobre a aplicação da taxa Selic, motivo pelo qual a revisão pela via do recurso especial é descabida, pois implicaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Competência Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
ESTADO DE TOCANTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021
- 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido tem fundamento exclusivamente constitucional
- 3 Risco de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamento exclusivamente constitucional (art. 3º da EC 113/2021) sobre a aplicação da taxa Selic, motivo pelo qual a revisão pela via do recurso especial é descabida, pois implicaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; assim, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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