REsp 2173707 - ACORDAO

REsp 2173707 - ACORDAO

Porquanto o acórdão recorrido apoiou-se exclusivamente em fundamento constitucional (aplicação da EC 113/2021 quanto à taxa Selic), revela-se incabível sua revisão por recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Taxa Selic, Emenda Constitucional 113/2021, Cabimento Do Recurso Especial, Competência Do STF, Atualização Monetária
Processual Civil Direito Constitucional Taxa Selic Emenda Constitucional 113/2021 Cabimento Do Recurso Especial Competência Do STF Atualização Monetária

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Parties

ESTADO DE TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/2021
  2. 2 Cabimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está assentado em matéria constitucional
  3. 3 Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apoiou-se exclusivamente em fundamento constitucional (aplicação da EC 113/2021 quanto à taxa Selic), revela-se incabível sua revisão por recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.